Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Auto de infração × Limpar tudo
Proposição nº 2636044 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2616610 Apresentado em abr/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.

Autoria: Thiago de Joaldo

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Economia e tributos Infraestrutura e transporte
Proposição nº 2602943 Apresentado em fev/2026 Logo do PPPP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.

Autoria: Danilo Forte

Infraestrutura e transporte