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Proposição nº 2617508 22/04/2026 Logo do PLPL Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública

Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

Palavras-chave

Obrigatoriedade percentual mínimo espetáculo Recursos públicos Área pública arte circense atividade itinerante circo Valor mínimo Cachê transparência atividade artística setor cultural cultura (artes) direitos culturais diretrizes.
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