← Projetos
Proposição nº 2618084 23/04/2026 Logo do PCDOBPCDOB Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Orlando Silva

Palavras-chave

Regulamentação Transporte privado individual Aplicativo de transporte Transporte de passageiro Transporte por aplicativo Plataforma digital reconhecimento Atividade profissional Motorista de aplicativo criação Piso salarial Remuneração mínima Seguro obrigatório.
Ver tramitação na Câmara