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Proposição nº 2618229 23/04/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Max Lemos

Palavras-chave

Pensão especial filhos órfão Crime vítima feminicídio benefício salário mínimo menor de idade jovem dependente período Inserção profissional mercado de trabalho perda bens autor (direito penal) agressor indenização Medida assecuratória Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero.
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