PTInstitui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Reimont
Palavras-chave
Criação
Regime jurídico
Direito do trabalho
Direito previdenciário
Motorista de aplicativo
Trabalho por aplicativo
Transporte por aplicativo
Transporte de passageiro
Transporte privado individual
Proteção social.
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