PODEAltera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Gambale
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
aumento
limite
renda familiar per capita
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
cálculo
exclusão
renda
população em situação de vulnerabilidade social
criação
abono anual
diretrizes.
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