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Proposição nº 2623502 11/05/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária, a moderação de conteúdo, o regime sancionatório e a fiscalização.

Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julia Zanatta

Palavras-chave

Alteração Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025) Aperfeiçoamento Ordenamento jurídico diretrizes reforço controle parental pais responsável legal acesso criança adolescente conteúdo digital responsabilidade Aplicação de internet plataforma digital rede social digital fornecedor serviços digitais menor de idade critério verificação Classificação indicativa Monetização exigência Ordem judicial Moderação de conteúdo Remoção de conteúdo sanção fiscalização segurança jurídica Princípio da proteção integral da criança e do adolescente liberdade de expressão Livre-iniciativa microempresa pequena empresa Tecnologia da informação diretrizes.
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