REPUBLICANOSAltera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Cesar Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)
Código de Defesa do Consumidor (1990)
regulamentação
comercialização
material médico-hospitalar
produto para saúde
equipamento médico-hospitalar
uso restrito
profissional de saúde
vigilância sanitária
defesa do consumidor.
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