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Proposição nº 2625616 18/05/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

Palavras-chave

Isenção tributária Imposto de Importação Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Benefício fiscal tributação Criação Programa (administração) âmbito nacional Tecnologia assistiva meio eletrônico Acessibilidade digital Tecnologia inclusiva Pessoa com deficiência visual cego Sistema Braille Inovação tecnológica diretrizes.
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