MDBAcrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Chiodini
Palavras-chave
Alteração
Lei da CVM (1976)
sede
foro
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Brasília (DF)
Distrito Federal (Brasil)
atuação
território nacional
autarquia
Sistema Financeiro Nacional (SFN)
unidade
Ente federado
transição
transferência
Rio de Janeiro (RJ)
Rio de Janeiro (Estado)
diretrizes.
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