Proposição nº 2627646 26/05/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra violência digital, exploração sexual, divulgação não consentida de conteúdo íntimo e uso abusivo de inteligência artificial, e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

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