PLInstitui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lincoln Portela
Palavras-chave
Criação
Marco regulatório
diretrizes
Fintech
Instituição financeira
prevenção
Fraude fiscal
Lavagem de dinheiro
Evasão fiscal
utilização
Sistema financeiro
Organização criminosa.
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