Projetos e propostas

Proposição nº 2643776 Apresentado em ago/2026 PT

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2641165 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros,...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641157 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641080 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641078 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641073 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640715 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a omissão dolosa de dirigente de instituição financeira ou entidade supervisionada na prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional e de ilícito...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640702 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito instituciona...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640643 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640504 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplin...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2636829 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de cont...

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2630633 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630308 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2630220 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financ...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2627334 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a...

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2626159 Apresentado em mai/2026 MDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transfe...

Autoria: Carlos Chiodini

Proposição nº 2624872 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2612807 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612803 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2609271 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior