PLAltera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)
divulgação
disponibilização
consulta
tempo real
lista de espera
cirurgia
exame médico
Sistema Único de Saúde (SUS)
delegação de competência
tribunal de contas
fiscalização
diretrizes.
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