PTDispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tadeu Veneri
Palavras-chave
Concessão
aposentadoria especial
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
trabalhador
exercício profissional
atividade penosa
penosidade
risco sanitário
prejuízo
integridade física
regime jurídico
motorista profissional
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
