Proposição nº 2637030 03/07/2026 MDB Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Alexandre Guimarães

Palavras-chave