Projetos e propostas

Proposição nº 2641040 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2638375 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2624448 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Ruy Carneiro

Proposição nº 2612810 Apresentado em mar/2026 PT

Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prev...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612807 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612785 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de o...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2607715 Apresentado em mar/2026 PL

Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600623 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas d...

Autoria: Coronel Assis