Proposição nº 2640149 16/07/2026 PT Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

Apresentado em 16/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tadeu Veneri

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