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Proposição nº 2640219 16/07/2026 Logo do NOVONOVO Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Apresentado em 16/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Adriana Ventura

Palavras-chave

alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) Lei do Programa Bolsa Família (2023) informação Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) capacitação trabalhador Competência profissional família mercado de trabalho Programa (administração) Inclusão produtiva Empreendedorismo participação prioridade reinserção condição permanência Bolsa Família Agência de fomento crédito
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