REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência contra a pessoa idosa.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
Entidade de atendimento ao idoso
Organização não governamental (ONG)
Violência contra o idoso
Penalidade administrativa
proibição
contratação
Poder público
Contrato público
prazo
afastamento
Dirigente e administrador de organização da sociedade civil sem fins lucrativos
Alvará de funcionamento
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