Proposição nº 2640518 17/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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