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Proposição nº 2640762 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de investimentos hidroviários; e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação Ação governamental Planejamento integrado navegabilidade Investimento Infraestrutura aquaviária Navegação interior Logística Segurança marítima Concessão (administração pública) Parceria público-privada (PPP) Marinha do Brasil Fundo da Marinha Mercante (FMM) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Desenvolvimento regional
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