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Proposição nº 2640802 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei de Lavagem de Dinheiro (1998) Aumento da pena Agravação penal Lavagem de dinheiro Crime ambiental Organização criminosa Terras indígenas Terras quilombolas Unidade de conservação Degradação ambiental Dano ambiental Exploração econômica Produto florestal Ouro Madeira
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