REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
Controle sanitário
Dispensação de medicamento
Receita médica
Medicamento de uso controlado
combate
Obesidade
Agonista do Receptor do Peptídeo 1 Semelhante ao Glucagon
Prescrição
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
