Proposição nº 2640862 17/07/2026 REPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante, de políticas de promoção da empregabilidade feminina, inclusive por meio de adesão ao Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei nº 14.457/2022.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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