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Proposição nº 2640951 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Institui o Marco Legal dos Portos e Terminais de Baixo Carbono, estabelece diretrizes para a transição energética no setor portuário e marítimo brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação Marco regulatório Setor portuário Transição energética Descarbonização Infraestrutura portuária Eficiência energética Benefício fiscal Incentivo fiscal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Transporte marítimo Fonte alternativa de energia Desenvolvimento sustentável Inovação tecnológica
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