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Proposição nº 2641031 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) rastreabilidade Gestão financeira Recursos públicos Benefício de Prestação Continuada (BPC) Proteção social básica Idoso Pessoa com deficiência Segurado (previdência social) Vulnerabilidade social informação Transparência ativa Governança pública Previdência social
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