PODEInstitui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Gambale
Palavras-chave
criação
Norma geral
Assistência à saúde continuada
Tratamento de saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
Saúde suplementar
Paciente crônico
Avaliação multiprofissional
Protocolo clínico
Medicamento de uso contínuo
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