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Proposição nº 2641582 24/07/2026 Logo do PTPT Educação Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

Apresentado em 24/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tadeu Veneri

Palavras-chave

Regulamentação Cooperativismo Cooperativa de trabalho Cooperativa social Economia solidária Cooperativa singular Conselho de administração Conselho fiscal Finanças Autogestão Gestão democrática Alteração Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995) Lei do Juizado Especial Federal (2001) Desenvolvimento social Isenção tributária Benefício fiscal Incentivo financeiro
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