PSBDispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
regulamentação
Mercado financeiro
Derivativo
Mercado de capitais
Mercado de balcão
Mercado futuro
Operação de cobertura (hedge)
Ativo financeiro
proibição
especulação
Aposta em evento virtual de jogo online
Jogo online
Evento desportivo
Evento político
Penalidade administrativa
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