PTInstitui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lindbergh Farias
Palavras-chave
criação
Ação governamental
Política Nacional do Passe Livre Estudantil no Transporte Público Coletivo
Acesso gratuito
Transporte público coletivo
Estudante
Pessoa de baixa renda
Renda familiar per capita
Financiamento público
Cooperação federativa
Inclusão social
combate
Evasão escolar
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