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Proposição nº 2642299 07/08/2026 Logo do PTPT Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.

Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lindbergh Farias

Palavras-chave

Ressocialização Preso Integração social Pessoa presa Educação prisional Egresso Prazo saída Estabelecimento penal Mercado de trabalho Reinserção laboral Biblioteca capacitação Educador Educação e formação profissional acompanhamento Sistema carcerário Fundo de natureza contábil Financiamento monitoramento enfrentamento Reincidência
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