Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

204 projetos Segurança pública × REPUBLICANOS × Limpar tudo
Proposição nº 2600636 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.

Autoria: Marcelo Crivella

Segurança pública Transparência e administração pública
Proposição nº 2600365 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...

Autoria: Rogéria Santos

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600320 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

Autoria: Jorge Goetten

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal
Proposição nº 2600124 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias