Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

23 projetos responsabilidade objetiva × Limpar tudo
Proposição nº 2601057 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas u...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2600154 Apresentado em fev/2026 Logo do PSOLPSOL

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de dee...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2600101 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Consumidor