Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

503 projetos Ano × Limpar tudo
Proposição nº 2600089 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado ...

Autoria: Rosana Valle

Direitos humanos e minorias Proteção animal
Proposição nº 2600049 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de e...

Autoria: Delegado Caveira

Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 424197 Apresentado em fev/2009 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Autoria: Celso Russomanno