Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

84 projetos empregado × Limpar tudo
Proposição nº 2600777 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao ace...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Educação Economia e tributos
Proposição nº 2600740 Apresentado em fev/2026 Logo do PSBPSB

Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.

Autoria: Jonas Donizette

Saúde Trabalho e previdência
Proposição nº 2600660 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.

Autoria: Laura Carneiro

Trabalho e previdência
Proposição nº 2600022 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho, que “Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”

Autoria: Rodolfo Nogueira

Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Agropecuária