Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Regime especial de trabalho × Limpar tudo
Proposição nº 2641037 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes ...

Autoria: Duda Ramos

Trabalho e previdência Transparência e administração pública
Proposição nº 2617673 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho.

Autoria: Carla Dickson

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2616090 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o dir...

Autoria: Dr. Francisco

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2615300 Apresentado em abr/2026 Logo do PPPP

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento ...

Autoria: Socorro Neri

Saúde Educação Trabalho e previdência