Proposição nº 2632515 15/06/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Consumidor

Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fred Linhares

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