Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos mínimo existencial × Limpar tudo
Proposição nº 2640996 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de ...

Autoria: Amom Mandel

Trabalho e previdência
Proposição nº 2632887 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Trabalho e previdência Consumidor
Proposição nº 2600941 Apresentado em fev/2026 Logo do REDEREDE

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de...

Autoria: Luizianne Lins

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2600926 Apresentado em fev/2026 Logo do REDEREDE

Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias