Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos medida assecuratória × Limpar tudo
Proposição nº 2629614 Apresentado em jun/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras pro...

Autoria: Kim Kataguiri

Segurança pública
Proposição nº 2627514 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Segurança pública Transparência e administração pública
Proposição nº 2618229 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Autoria: Max Lemos

Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600604 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de out...

Autoria: Thiago Flores

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias