Projetos e propostas

Proposição nº 2621256 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2618358 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2611635 Apresentado em mar/2026 PL

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2602519 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoles...

Autoria: Silvye Alves