Alteração Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025) proibição configuração produtos serviços Vício em tecnologia criança adolescente menor de idade jogo eletrônico notificação caixa de recompensas internet ambiente virtual rede social digital estímulo continuidade tempo cronológico uso excessivo jogo de azar prêmio algoritmo plataforma digital obrigações fornecedor Tecnologia da informação Responsabilidade objetiva responsável solidário meios controle parental retirada conteúdo digital violação Riscos (segurança) saúde mental desenvolvimento psíquico desenvolvimento infantil Educação digital.