Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2638235
Apresentado em 08/07/2026
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
alteração; Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Tipicidade penal; imputação; Contravenção penal; Aumento da pena; combate; Denunciação caluniosa; violência doméstica; violência contra a mulher; medida protetiva
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Proposição nº 2617171
Apresentado em 16/04/2026
Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
autorização
prisão domiciliar
monitoração eletrônica
cumprimento
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