Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2637515
Apresentado em 07/07/2026
Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.
Alteração
Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
critério
concessão
Auxílio-fardamento
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Proposição nº 2602562
Apresentado em 11/02/2026
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Alteração
Lei Federal
ampliação
instalação
funcionamento
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
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