Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2643311
Apresentado em 12/08/2026
Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
Política educacional; Educação infantil; qualidade; Equidade; Inclusão educacional; Educação inclusiva; Direitos da criança e do adolescente
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Proposição nº 2611992
Apresentado em 25/03/2026
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Alteração
Lei Federal
prorrogação
prazo
vigência
não incidência
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