Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635412
Apresentado em 26/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a liberdade sexual
tipificação de conduta
estupro virtual
violência
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Proposição nº 2619176
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
Alteração
Código Civil (2002)
exclusão
Sucessão (direito civil)
herança
testamento
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