Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (3)
Segurança pública (2)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635118
Apresentado em 24/06/2026
Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO.
Sustação
Portaria
Ministério da Justiça e Segurança Pública
retificação
posse permanente
Grupo indígena
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Proposição nº 2621389
Apresentado em 05/05/2026
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.
Diretrizes
utilização
espaço físico
acesso
política pública
exclusividade
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Proposição nº 2615951
Apresentado em 14/04/2026
Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.
Alteração
Lei federal
identificação visual
equipamento eletrônico
monitoração eletrônica
agressor
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