Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2639545
Apresentado em 14/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; exclusão; Aposta em evento virtual de jogo online; proibição; exploração ilegal; publicidade; oferta; território nacional
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Proposição nº 2639344
Apresentado em 14/07/2026
Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.
Suspensão cautelar; Consignação em folha de pagamento; Benefício previdenciário; Crédito consignado; Cartão de crédito consignado; fraude; irregularidade; contrato; intervenção; Liquidação extrajudicial; Instituição financeira; Operação de crédito; Decisão judicial; Decisão administrativa; Cobrança indevida
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