Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Meio ambiente (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638233
Apresentado em 08/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
alteração; lei federal; obrigatoriedade; Agente operador de apostas; Apostas de Quota Fixa; monitoramento; Decisão automatizada; identificação; Apostador compulsivo; ludopatia; Vulnerabilidade; comunicação; Ministério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA); bloqueio; caráter temporário; informação; saúde mental; reativação; solicitação; Usuário; proibição; publicidade; Tratamento de dados
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Proposição nº 2631148
Apresentado em 10/06/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
Alteração
Lei Federal
proibição
publicidade
propaganda
promoção
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Proposição nº 2623524
Apresentado em 11/05/2026
Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Alteração
lei federal
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe)
convênio
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