Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Segurança pública (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2615324
Apresentado em 10/04/2026
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.
Alteração
Código Penal (1940)
aplicação da pena
aumento
tempo máximo
cumprimento
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Proposição nº 2606173
Apresentado em 03/03/2026
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
proibição
ocupação
cargo público
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Proposição nº 2606172
Apresentado em 03/03/2026
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais
Obrigatoriedade
instalação
botão de pânico
veículo de passageiro
transporte por aplicativo
empresa
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